Desejamos tudo de bom durante e após as FESTAS.
Deste cartório e blog.
"REGISTRANDO, GUARDANDO, PRESERVANDO E PROTEGENDO OS ATOS E A HISTÓRIA DA VIDA CIVIL DAS PESSOAS"
SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO ENCERRA COM MAIS DE 6,3 MIL ACORDOS NO CEARÁ
A Justiça
cearense promoveu 15.499 audiências durante a Semana Nacional da Conciliação,
das quais 6.322 resultaram em acordos, totalizando 40,79% de êxito. Os dados
provisórios foram apresentados pela coordenadora do evento, desembargadora
Maria Nailde Pinheiro Nogueira, durante solenidade de encerramento na tarde
desta sexta-feira (06/12), no Fórum Clóvis Beviláqua.
PROVIMENTO AUTORIZA PAIS RECOHECER FILHOS SOCIOAFETIVOS EM CARTÓRIO
O
corregedor geral de justiça em exercício (TJPE), desembargador Jones
Figueirêdo, publicou, no último dia 3 de dezembro, o provimento nº 009/2013, que
permite o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de pessoas
registradas sem pai. Com a medida, pais que quiserem registrar filhos
socioafetivos vão poder registrá-los nos cartórios de registro
civil, desde que não haja paternidade estabelecida no registro. Para isso,
basta comparecer ao cartório de registro
civil em que o filho está registrado e apresentar documento de identidade com
foto e certidão de nascimento do filho. Caso o filho seja menor, é necessária a
anuência da mãe. Se o filho for maior de idade, precisa de autorização escrita
do mesmo. "O provimento torna-se instrumento normativo de cooperação com
os fatos da vida que envolvem o universo familiar, dignificando os
protagonistas da relação paterno-filial-afetiva", ressalta o magistrado. A
norma, já em vigor, considera aspectos como a ampliação do conceito de família,
princípios da igualdade de filiação, da afetividade e da dignidade da pessoa humana
e deverá ter um grande alcance social. "A providência registral atende ao
disposto no art. 1.593 do Código Civil para admitir, sem burocracia, a moldura
jurídica do pai socioafetivo com o reconhecimento voluntário de pai em
cartório, tornando desnecessária uma provocação jurisdicional. A paternidade
nutrida pelo espírito tem igualdade jurídica com aquela adviniente da
consangüinidade", afirma o desembargador Jones. (Site TJPE)
civil, desde que não haja paternidade estabelecida no registro. Para isso,
basta comparecer ao cartório de registro
civil em que o filho está registrado e apresentar documento de identidade com
foto e certidão de nascimento do filho. Caso o filho seja menor, é necessária a
anuência da mãe. Se o filho for maior de idade, precisa de autorização escrita
do mesmo. "O provimento torna-se instrumento normativo de cooperação com
os fatos da vida que envolvem o universo familiar, dignificando os
protagonistas da relação paterno-filial-afetiva", ressalta o magistrado. A
norma, já em vigor, considera aspectos como a ampliação do conceito de família,
princípios da igualdade de filiação, da afetividade e da dignidade da pessoa humana
e deverá ter um grande alcance social. "A providência registral atende ao
disposto no art. 1.593 do Código Civil para admitir, sem burocracia, a moldura
jurídica do pai socioafetivo com o reconhecimento voluntário de pai em
cartório, tornando desnecessária uma provocação jurisdicional. A paternidade
nutrida pelo espírito tem igualdade jurídica com aquela adviniente da
consangüinidade", afirma o desembargador Jones. (Site TJPE)
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