Está no ar nova enquete da Câmara dos Deputados para que os internautas possam se manifestar contra ou a favor de propostas em tramitação na Casa. Desta vez, o tema é o Projeto de Lei (PL) 1775/15, que cria o Registro Civil Nacional (RCN). Segundo a proposta, o RCN representará a adoção de um só registro para as relações civis, dispensando a apresentação de documentos como a carteira de identidade, CPF, carteira de habilitação, título de eleitor e carteiras profissionais.
O texto revoga a lei de 1997 que criou o Registro
de Identificação Civil. Esse documento, que reuniria todas as informações do
cidadão, chegou a ser lançado pelo governo, mas nunca efetivamente
implementado.
As informações acumuladas pela Justiça Eleitoral
por meio da identificação biométrica de eleitores servirão de ponto de partida
para a criação do RCN.
A criação do RCN é uma iniciativa do governo
federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em mensagem encaminhada ao
Congresso para justificar a proposta, os ministros Afif Domingos (da Micro e
Pequena Empresa) e José Eduardo Cardozo (da Justiça) argumentam que o objetivo
é integrar as informações da Justiça Eleitoral com o banco de dados do Sistema
Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), administrado pelo Executivo.
A ideia da proposta é atribuir a cada brasileiro um
número de RCN, por meio de um documento com fé pública e validade em todo
território nacional, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram
origem ou que nele tenham sido mencionados.
“A finalidade é simplificar, com segurança, a
identificação do cidadão”, diz a justificativa do projeto.
Base de dados
De acordo com o texto, a base de dados do RCN será
armazenada e gerida pela Justiça Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará
as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a
autenticidade, a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre
os sistemas eletrônicos governamentais. A emissão da primeira via do documento
de RCN será gratuita.
A proposta também determina que a Justiça Eleitoral
garantirá ao Poder Executivo (federal, estadual, distrital e municipal) acesso
à base de dados do RCN, de forma gratuita, exceto quanto às informações
eleitorais.
Segundo o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli,
com a implantação do Registro Civil Nacional, “ganha o Estado brasileiro e o
cidadão”. E acrescentou: “Esse projeto não é de governo ou de um poder, é um
projeto de Estado”.
O texto em análise prevê ainda a criação do Fundo
do RCN, com a finalidade de constituir fonte de recursos para desenvolvimento e
manutenção do RCN e das bases por ele utilizadas; além da implementação de um
comitê paritário entre o Poder Executivo federal e o Tribunal Superior
Eleitoral, com competência para recomendar padrões do RCN e estabelecer
diretrizes para administração do fundo.
Cadastro
único
Em 1997, com a
aprovação da Lei 9.454/97, foi criado o Cadastro Nacional de Registro de
Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de
Identidade Civil, acompanhado dos dados de cada cidadão. O PL 1775/15 revoga a
Lei 9.454/97.
O texto autorizava a União a firmar convênio com os
estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro
de identificação civil.
De acordo com a lei, o Poder Executivo tinha prazo
de 180 dias para regulamentar o Registro de Identificação Civil e 360 dias para
iniciar sua aplicação. O documento chegou a ser lançado oficialmente em 2010,
mas o projeto acabou suspenso por tempo indeterminado.
Tramitação
A proposta, que
tramita em caráter conclusivo, está em análise em comissão especial da
Câmara.
Detalhes pelo
link: http://goo.gl/6nBw4j
PS-CONTROVÉRSIAS
Pelo fato de já existir uma lei em
vigor para a identificação única no Brasil, lei 9454-1997, há um movimento que
se opõe a nova lei e entendem que poderá haver intenções escusas por trás da
proposta, tais como o possível controle de todos os atos dos cidadãos pelo TSE,
inclusive e principalmente, os dados eleitorais que facilitará fraldes em
eleições.
