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STJ RECONHECE CASAMENTO HOMOSSEXUAL


Já reconhecida a União Estável, agora o STJ reconhece (reconheceu no dia 25 de outubro) o casamento entre pessoas do mesmo sexo, servindo, assim como parâmetro para outras iniciativas, que deverá ser requerido especificamente, não sendo universal.
Cada caso será sempre “um fato diferente” e não pode ser aceito diretamente pelos cartórios, cabendo, portanto recurso ao STJ.

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