A Corregedoria Geral da Justiça do
Ceará autorizou o reconhecimento da paternidade socioafetiva, conforme a
Portaria n° 15/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da penúltima
sexta-feira (20/12). O documento foi assinado pelo corregedor-geral,
desembargador Francisco Sales Neto.Para fazer a solicitação, o interessado deve
apresentar documento de identificação com foto, certidão de nascimento da
pessoa a ser reconhecida, bem como os dados da mãe. Além disso, ela precisa
assinar quando o filho tiver menos do que 18 anos de idade. Se for maior, depende
da anuência escrita dele.
O
reconhecimento só poderá ser requisitado perante Ofício de Registro Civil das
Pessoas Naturais no qual a pessoa se encontra registrada. Ainda de acordo com a
Portaria, sempre que o oficial do cartório suspeitar de fraude, falsidade ou
má-fé, não fará o procedimento e encaminhará o caso ao Juízo competente. O
documento não impede a discussão judicial sobre a paternidade biológica.
A Corregedoria levou em consideração o texto constitucional, que ampliou o conceito de família, contemplando o princípio de igualdade da filiação. Considera ainda que já é permitido o reconhecimento voluntário de paternidade perante o Oficial de Registro Civil, devendo essa possibilidade ser estendida à paternidade socioafetiva. Atende também aos Provimentos nº 12, 16 e 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fonte: TJCE.
A Corregedoria levou em consideração o texto constitucional, que ampliou o conceito de família, contemplando o princípio de igualdade da filiação. Considera ainda que já é permitido o reconhecimento voluntário de paternidade perante o Oficial de Registro Civil, devendo essa possibilidade ser estendida à paternidade socioafetiva. Atende também aos Provimentos nº 12, 16 e 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fonte: TJCE.
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